Visit Litoral Paraná
Última atualização: 30 de julho de 2026
O presente Termo estabelece as condições para cadastro e permanência de Guias de Turismo, Condutores Locais, Condutores de Turismo de Aventura e demais profissionais do turismo na plataforma Visit Litoral Paraná.
Ao concluir o cadastro, o profissional declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as condições aqui estabelecidas.
O Visit Litoral Paraná é uma plataforma digital destinada à divulgação de profissionais, experiências, atrativos e serviços turísticos.
A plataforma possui exclusivamente caráter informativo, promocional e de conexão entre visitantes e profissionais.
O Visit Litoral Paraná não atua como:
agência de turismo;
operadora de turismo;
contratante dos serviços;
empregador;
representante comercial;
intermediador financeiro;
organizador das atividades anunciadas.
Não existe qualquer vínculo empregatício, societário, comercial, de representação ou de exclusividade entre o Visit Litoral Paraná e o profissional cadastrado.
Ao solicitar seu cadastro, o profissional declara que:
possui capacidade civil para contratar;
exerce regularmente sua atividade;
possui experiência compatível com os serviços anunciados;
possui todas as autorizações, certificações, registros ou licenças exigidos pela legislação aplicável, quando necessários;
fornecerá informações verdadeiras e atualizadas.
Caso qualquer informação seja falsa ou omissa, o cadastro poderá ser cancelado imediatamente.
O profissional é o único responsável por todas as informações enviadas para publicação, incluindo:
nome;
telefone;
WhatsApp;
e-mail;
cidade de atuação;
descrição profissional;
fotografias;
vídeos;
certificados;
CADASTUR (quando informado);
redes sociais;
experiências anunciadas;
demais conteúdos enviados.
O Visit Litoral Paraná não possui obrigação de verificar previamente a autenticidade dessas informações.
Toda negociação ocorre diretamente entre o visitante e o profissional.
O profissional assume integral responsabilidade por:
atendimento ao cliente;
elaboração dos roteiros;
definição dos preços;
negociação comercial;
recebimento de pagamentos;
emissão de recibos ou notas fiscais, quando exigidas;
cumprimento dos horários;
condução dos participantes;
utilização de equipamentos adequados;
segurança da atividade;
primeiros atendimentos emergenciais, quando aplicáveis;
cumprimento da legislação ambiental;
cumprimento das normas dos órgãos públicos competentes.
Toda atividade divulgada na plataforma é executada exclusivamente pelo profissional responsável.
O Visit Litoral Paraná não acompanha, supervisiona, organiza ou participa das atividades anunciadas.
Assim, toda responsabilidade decorrente da prestação dos serviços pertence exclusivamente ao profissional, incluindo:
acidentes;
danos materiais;
danos morais;
danos ambientais;
lesões corporais;
extravios;
atrasos;
cancelamentos;
descumprimento de horários;
conflitos com clientes;
prejuízos financeiros;
qualquer outra ocorrência relacionada às atividades realizadas.
O profissional compromete-se a responder, com cordialidade e em prazo razoável, às solicitações recebidas por meio da plataforma.
O Visit Litoral Paraná não garante quantidade mínima de contatos, clientes, reservas ou faturamento.
A divulgação do perfil não representa garantia de contratação.
A permanência na plataforma está condicionada ao pagamento da taxa de manutenção vigente.
O valor atual da taxa é de R$ 50,00 (cinquenta reais) por semestre.
Essa taxa destina-se à manutenção da plataforma, hospedagem, desenvolvimento, suporte, divulgação e atualização do perfil profissional.
O pagamento garante a permanência do cadastro durante o período contratado.
O Visit Litoral Paraná poderá alterar os valores, planos, benefícios e condições comerciais a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos profissionais cadastrados.
As alterações serão aplicadas somente às novas adesões e às renovações futuras, preservando os períodos já pagos.
O não pagamento poderá resultar na suspensão ou exclusão do cadastro.
O profissional autoriza gratuitamente a utilização de:
nome;
fotografia;
logotipo;
vídeos;
textos;
materiais enviados;
para divulgação do perfil no portal, redes sociais, campanhas institucionais, materiais promocionais e demais canais oficiais do Visit Litoral Paraná.
Essa autorização permanecerá válida enquanto o cadastro estiver ativo.
O profissional declara possuir autorização para utilizar todas as fotografias, vídeos e materiais enviados.
Caso terceiros apresentem reclamações relativas a direitos autorais, toda responsabilidade será exclusivamente do profissional.
O profissional compromete-se a:
atuar com ética;
respeitar visitantes;
respeitar comunidades locais;
preservar o meio ambiente;
cumprir as normas das unidades de conservação;
respeitar a legislação vigente;
não divulgar informações falsas;
não praticar discriminação de qualquer natureza;
não utilizar a plataforma para fins ilícitos.
O Visit Litoral Paraná poderá suspender ou excluir o cadastro, a qualquer momento, quando verificar:
informações falsas;
documentos irregulares;
descumprimento deste termo;
conduta incompatível com a atividade profissional;
utilização da plataforma para práticas ilegais;
reclamações recorrentes e fundamentadas;
inadimplência;
prejuízo à imagem da plataforma.
A suspensão ou exclusão não gera direito à indenização.
O Visit Litoral Paraná limita-se à divulgação do perfil profissional.
Em nenhuma hipótese responderá por:
acidentes;
falhas na prestação dos serviços;
perdas financeiras;
cancelamentos;
conflitos entre clientes e profissionais;
atrasos;
problemas climáticos;
danos ambientais;
danos materiais;
danos morais;
processos judiciais;
indenizações;
obrigações fiscais;
obrigações trabalhistas;
obrigações previdenciárias.
Toda responsabilidade civil, administrativa, ambiental, tributária e criminal decorrente da atividade desenvolvida pertence exclusivamente ao profissional responsável.
É obrigação do profissional manter atualizados seus dados de contato e informações profissionais.
A omissão de informações poderá resultar na suspensão do cadastro.
O Visit Litoral Paraná poderá alterar este Termo sempre que necessário para adequação legal, operacional ou comercial.
As alterações entrarão em vigor após sua publicação na plataforma.
A continuidade do cadastro após a publicação das alterações será considerada como concordância com os novos termos.
Os dados pessoais fornecidos serão tratados conforme a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), sendo utilizados para manutenção do cadastro, comunicação com o profissional e funcionamento da plataforma.
Este Termo será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Matinhos, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Ao enviar o formulário de cadastro, o profissional declara que:
leu integralmente este Termo;
concorda com todas as suas cláusulas;
assume integral responsabilidade pelas atividades que divulgar e executar;
reconhece que o Visit Litoral Paraná atua exclusivamente como plataforma de divulgação e conexão entre visitantes e profissionais;
declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras;
compromete-se a manter seus dados atualizados;
autoriza a divulgação das informações e materiais enviados para fins de promoção do seu perfil na plataforma.
O envio do formulário constitui manifestação eletrônica de vontade e possui validade jurídica para todos os fins de direito.
